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Relator: RIBEIRO MENDES
titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector de consciencia como efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica ... certos comportamentos que, se existentes e conhecidos na fase administrativa da concessão do estatuto de objector de consciencia, implicariam uma decisão negativa ou de recusa de atribuição desse estatuto, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
objector não tivesse de fazer uma declaração de aceitação expressa previa a atribuição desse estatuto, por directo efeito da economia constitucional, sempre equivaleria a uma aceitação implicita previa da prestação ... consciencia, nada tendo de excessiva nem desrazoavel, pretende-se obstar a que o estatuto de objector de consciencia seja reconhecido a quem e objector total, pois, tal sucedendo, violar
Relator: TAVARES DA COSTA
globalidade do preceito, estando em causa a atitude etica pessoal do candidato ao estatuto, "avalizada" pela sinceridade do seu comportamento, os motivos que a fundamentam e a coerencia