TCONSTsó sumário
91-0351
Relator: RIBEIRO MENDES
objector de consciencia não e encarada pelo Decreto em apreciação como consequencia ou efeito automatico de uma condenação pela pratica de certo crime, pressupondo antes uma comprovação administrativa, de forma ... condenação em pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito fundamental. Pelo contrario, tal condenação constitui a demonstração ou comprovação