TRG
426/11.4TBPTL-A.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
295º do mesmo diploma). III. Sendo reivindicada uma faixa de terreno, onde terceiro edificou um muro (cujas dimensões apenas foram fornecidas de forma aproximada, sem que chegassem a ser determinadas
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
295º do mesmo diploma). III. Sendo reivindicada uma faixa de terreno, onde terceiro edificou um muro (cujas dimensões apenas foram fornecidas de forma aproximada, sem que chegassem a ser determinadas
Relator: ALMEIDA SIMÕES
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O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação
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1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita