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1. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA
2. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 7/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de

   • DESPORTO
   • CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
   • PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
   • FORMANDO
   • PRATICANTE DESPORTIVO