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Relator: HENRIQUES GASPAR
Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas complementares, a exploração de recursos geológicos (águas minerais - Decreto n 15409, de 20 de Abril de 1928; minerais - Decreto ... prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
artigo 38º do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29 de Março, veio estabelecer, no âmbito do regime de reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados
Relator: JUDITE PIRES
201º, nº5 e 143º, nº 2 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. 3. -É nulo o acto de aplicação das referidas multas, nos termos dos artigos 294º
Relator: JOÃO MIGUEL
Junho, 42/84, de 27 de Fevereiro, e 14/85, de 30 de Março; 4. Com a celebração do contrato de dação em pagamento das dívidas a que se refere o artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
rebocadores - artigo 5, alínea e), do Decreto-Lei n 96/89, de 2 de Março; 4 - Os navios registados no MAR arvoram a bandeira portuguesa e entende-se, para todos
Relator: LUCAS COELHO
excepção introduzida no artigo 4, n 1, da Lei n 9/90, de 1 de Março - na versão resultante da Lei n 56/90, de 5 de Setembro - articulam-se entre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem
Relator: MANUEL BARGADO
I – São requisitos da cessão de créditos: a) um negócio jurídico a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Não obstante ter havido transmissão de estabelecimento – enquanto unidade económica ou
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisdição administrativa seria a competente para conhecer da presente acção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O acordo verbal, estabelecido entre duas sociedades imobiliárias, para co-angariação
Relator: ROSA BARROSO
As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Só uma total falta de fundamentação pode gerar nulidade da sentença
Relator: CARVALHO MARTINS
O art. 405º, Cód. Civil, consagra, explicitamente, apenas a liberdade de modulação
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que