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  1. TRE

    164/16.1T8ORQ-F.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    prestação debitória. É por mero efeito do contrato que o cessionário adquire o poder de exigir a prestação, em seu nome e no seu próprio interesse, ao mesmo tempo ... satisfeitos pelo IFAP, I.P., - incidindo o direito outorgado ao autor exclusivamente sobre o montante pecuniário pago àquela sociedade - e efetivando-se, portanto, apenas num momento em que o crédito