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1. TRE2012-01-26

   517/09.1TBVRS.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO