PGR-CC
Parecer n.º 84/1993
Relator: SALVADOR DA COSTA
55/79; 7 - Decorrido o prazo referido na conclusão anterior, no domínio da vigência da Lei n 55/79, extinto foi, por caducidade, o direito de denúncia do contrato pelo senhorio (artigos ... normas inovadoras do RAU em causa não enfermam, por isso, de vício de inconstitucionalidade, orgânica ou material