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1. TRE2026-07-02

   1584/26.9T8FAR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Ainda que se admita a reversibilidade de uma declaração resolutória ao abrigo

   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • TUTELA
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA