PGR-CC
Parecer n.º 7/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
alínea q), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por força do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto
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Relator: ERNESTO MACIEL
alínea q), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), por força do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto
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