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1. TRE2025-05-08

   3310/23.5T8FAR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PACTO DE OPÇÃO
2. TRE2015-06-25

   398/13.0TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Não obstante ter havido transmissão de estabelecimento – enquanto unidade económica ou

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE LEALDADE
   • CLÁUSULA PENAL
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA
4. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO