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1. TRE2015-06-25

   398/13.0TTSTB.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   partir de então um novo contrato de trabalho; ii. Demonstrando-se que em pleno desenvolvimento desta nova relação laboral, a R., sem qualquer consentimento prévio da sua entidade empregadora ... esta sofridos, com um mínimo estabelecido, a título de cláusula penal, no próprio contrato de trabalho entre ambas firmado. (Sumário elaborado pelo Relator

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DEVER DE LEALDADE
   • CLÁUSULA PENAL
2. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
3. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 7/2001

   Relator: ERNESTO MACIEL

   1.ª A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa colectiva de

   • DESPORTO
   • CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
   • CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
   • PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
   • FORMANDO
   • PRATICANTE DESPORTIVO
4. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA