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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC. IV) O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo, no entanto, assentar numa relação de causa/efeito entre
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
incluindo o art. 294.º. V. A “ordem pública” constitui um conceito jurídico indeterminado e os “bons costumes” são uma cláusula geral. VI. No quadro negocial em causa, a mencionada
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Decorre do disposto no art. 406º do C. Civil que faz parte
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de