PGR-CC
Parecer n.º 77/1993
Relator: HENRIQUES GASPAR
atribuída através de concessão, titulada por alvará; 2 - No regime de prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração
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Relator: HENRIQUES GASPAR
atribuída através de concessão, titulada por alvará; 2 - No regime de prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração
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