TRC
842/02.2TXCBR-A.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
readaptação do condenado à vida social e à compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. - Diversamente, é recorrível a decisão do T.E.P. manifestamente ... mesmo agente que não dão lugar à realização de cúmulo jurídico). V. - Tendo o arguido cumprido prisão preventiva antes do início do cumprimento da pena de prisão, tal período conta