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Relator: LOPES ROCHA
resolverem as dificuldades que ate aqui se tem oposto a ratificação; 4 - As reformas legislativas em que Portugal se encontra empenhado, nos dominios das leis penais e de processo penal ... isso, o adiamento da decisão de ratificar as Convenções ate que se ultimem as reformas referidas na conclusão antecedente; 6 - Em contrapartida, pondera-se a conveniencia de, nessas reformas
Relator: FURTADO DOS SANTOS
O Conselho Superior do Ministerio Publico informa que, dentro da organização Judiciaria
Relator: ELISA SALES
prisões da população prisional, de acordo com as recomendações da Comissão de Estudo da Reforma do Sistema Prisional e da Recomendação R (99) 22, do Conselho da Europa
Relator: PAULO GUERRA
1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O requisito da defesa da ordem e da paz social, que
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – [A liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da
Relator: OLGA MAURÍCIO
Não sendo possível afirmar ser previsível que o arguido, uma vez em
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Enquanto não tiver início a execução da pena, com a efectiva entrada
Relator: CACILDA SENA
O indeferimento da colocação do recorrente em liberdade condicional ao meio da