TRE
700/19.1TXLSB-K.E1
Relator: EDGAR VALENTE
No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso
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Relator: EDGAR VALENTE
No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso
Relator: MARIA PILAR
O regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende
Relator: ESTEVES MARQUES
1 A liberdade condicional quando referida a 1/2 ou a 2/3 da