2 resultados

1. TRC2020-06-30

   435/18.2GBPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO RELEVANTE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TRE2017-03-21

   625/13.4TXEVR-M.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao

   • LIBERDADE CONDICIONAL