8 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: INÁCIO MONTEIRO
não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado membro requerido ... requerida da revogação da liberdade condicional, sem indicação especial expressa, uma vez cumpridas as formalidades segundo os serviços de correio daquele país enquanto Estado requerido, deve-se considerar devidamente feita
Relator: EDGAR VALENTE
afastamento mais prolongado da colectividade. Efectivamente, verificados que estejam os requisitos de ordem formal quais sejam o cumprimento de metade da pena com um mínimo absoluto de seis meses (período
Relator: EDGAR VALENTE
acerca do desvalor do crime cometido apenas fragmentário, limitando-se a expressar um arrependimento formal e reflexos negativos autocentrados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Partindo-se sempre do pressuposto formal da existência de consentimento por parte do condenado, no entanto, o legislador, no artigo 61.º do Código Penal, optou nos seus nºs
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis
Relator: LUÍS COIMBRA
judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional não assume, quer no plano formal quer numa dimensão teleológica, a estrutura de sentença. Daí que não lhe sejam aplicáveis
Relator: ANA BACELAR
decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar de serem formalmente despachos, conforme arts 485º/6 e 486º/4 do CPP, devem conter os requisitos das sentenças, por aplicação/integra
Relator: MIGUEL CAEIRO
liberdade condicional; pois que, 2 - Para calculo da metade da pena, como pressuposto formal dessa liberdade, devem somar-se as penas privativas da liberdade aplicadas em virtude de reincidencia