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Relator: FERNANDO VENTURA
direito do arguido a intervir no processo e de se pronunciar e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos trazidos ao processo, direito que abrange todos os actos ... convívio social em liberdade. Dessa forma, a intervenção judicial na prestação do consentimento obedece fundamentalmente à necessidade de garantir a sanidade do processo de formação da vontade do condenado
Relator: MARIO DE BRITO
recurso -, ou seja, de acordo com a jurisprudencia deste Tribunal, não "durante o processo". II - Na "garantia da via judiciaria" consagrada, no n. 1 do artigo 20 da Constituição ... limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir, desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma
Relator: MARTINHO CARDOSO
pulseira electrónica nos termos do art.62 C.P. 11- Ao Ter entendido de outra forma, violou a decisão recorrida os artigos 61 n.1n ... disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir
Relator: EDGAR VALENTE
também é feita expressa referência à personalidade do recorrente evidenciada nos factos (“agindo de forma violenta e inesperada” e por motivo trivial, ou seja, por meramente não lhe ter sido ... data da audição para efeitos de concessão da liberdade condicional, antes de um processo dinâmico que se vai desenvolvendo gradualmente e que conduz à conclusão pela verificação (ou não
Relator: CLEMENTE LIMA
crimes praticados (suas consequências e necessidade de cumprimento da pena), quer ao nível do processo de ressocialização (comportamento desadequado, com registo de várias sanções disciplinares), conjugados com o seus antecedentes ... assegurado em meio livre, fazem concluir pela existência de risco/perigo de reincidência, continuando, desta forma, a serem elevadas as exigências de prevenção especial - que obstaculizam à sua colocação em liberdade
Relator: OLGA MAURÍCIO
legalidade das nulidades, «a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», constituindo irregularidade ... esteja em causa. Tratando-se de sentença a consequência da falta de fundamentação na forma prevista na lei é a nulidade, pois assim
Relator: EDGAR VALENTE
psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. II – Assim, uma evolução positiva da personalidade ... concessão da LC (todos os crimes e penas a permitem), devem ser conexionadas de forma consistente com a evolução da personalidade do recluso durante o cumprimento da pena
Relator: CORREIA PINTO
pena de prisão, perceptível através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre e que, não se esgotando numa ... liberdade condicional, não cabe afastar a sua aplicação a pretexto de se operar desta forma o perdão parcial da pena
Relator: ARTUR VARGUES
instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora ... alínea a), do CEPMPL – de que o relatório dos serviços prisionais que instrui o processo de liberdade condicional contenha a “avaliação da evolução da personalidade do recluso durante a execução