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Relator: CLEMENTE LIMA
Comprovado que o arguido (i) vem mantendo um comportamento prisional isento de reparos disciplinares, (ii) foi colocado, há mais de um ano, em regime aberto voltado para o interior ... quatro anos, ademais se não reportando qualquer insuficiência ao nível da falta de consciência crítica, por parte do arguido, no tocante, designadamente, aos crimes praticados que determinaram a reclusão, sequer
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão constitui mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Comum Colectivo n.º ---/93.6 JGLSB, do 2.º Juízo Criminal de Cascais, o arguido foi condenado pela prática, em 12-6-1995, de um crime de tráfico de estupefacientes ... tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, até 20-11-2003. 3. Durante esse período de liberdade condicional, o arguido cometeu, em 22-1-2002, outro crime
Relator: LUÍS COIMBRA
plasmado no artigo 118.º do CPP, a falta ou insuficiência de fundamentação da referida decisão consubstancia uma mera irregularidade, a arguir no prazo, de 10 dias, previsto no artigo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Apesar do arguido ter atingido 2/3 da pena de 11 anos de prisão que lhe foi imposta em cúmulo jurídico, é de indeferir a concessão da liberdade condicional se, tendo ... conduta a sua conduta anterior, a sua personalidade e a (falta) de evolução desta ao longo da pena, o número e a natureza dos crimes cometidos, o seu padrão comportamental
Relator: FERNANDA VENTURA
falta ou insuficiência de fundamentação da decisão que conceda ou não a liberdade condicional não consubstancie nulidade do referido acto processual, tratando-se antes de uma mera irregularidade, a arguir
Relator: OLGA MAURÍCIO
depende do acto que esteja em causa. Tratando-se de sentença a consequência da falta de fundamentação na forma prevista na lei é a nulidade, pois assim ... menos em tese, que a decisão recorrida, expurgada das considerações que não respeitam ao arguido, pudesse ter um outro desfecho, cumpre assim apreciar o requerimento apresentado pelo arguido o qual
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática
Relator: PAULO GUERRA
1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) Não pode ser tida em conta como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: CARLA OLIVEIRA
A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre
Relator: JORGE ANTUNES
Considerando todas as circunstâncias, com assento nos factos provados, que dão nota
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de
Relator: EDGAR VALENTE
No caso, a natureza e as características dos crimes cometidos pelo recluso
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
A falta de uma adequada interiorização crítica da sua conduta criminosa e
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1 - A lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois