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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
requisito da defesa da ordem e da paz social, que a libertação não pode colocar em crise, deve ter interpretação compaginável com o disposto no artigo 40º ... possa representar quanto ao papel pedagógico do sistema penal na perspetiva da defesa de bens jurídicos importantes. Nesta fase do cumprimento da pena a liberdade condicional frustrava o sentimento geral
Relator: ARTUR VARGUES
condenação penal, traduzida na sua redução. O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando a apreciação ocorre em momento ... geral, enquanto o juízo de prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 20 da Constituição ou, pelo menos, entre as "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 do artigo 32, conta-se, em principio, o direito ao recurso ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social referida na al. b) do nº2 do art. 61º C. Penal, não deve ser aferida apenas ... sobre a validade da norma violada. III - A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social (art. 61º nº2 b)) não se reconduz, restritivamente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.» VI. A postura de desculpabilização do seu comportamento, imputando
Relator: ARTUR VARGUES
apurar no caso concreto) e bem assim a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II - O requisito da compatibilidade da libertação ... defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando a apreciação ocorre em momento em que ainda se não encontram cumpridos dois terços da pena, que não
Relator: EDGAR VALENTE
Cód. Penal) , o legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social (artigo 61º, nº 2, al. b) do Cód. Penal). Pretende ... Cód. Penal), e obtido o consentimento do recluso o legislador abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito da prevenção geral, considerando
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 61º do CP – da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social –, na perspetiva em que, nesta sede, se impõe, dadas as concretas circunstâncias ... libertação antecipada, a meio da pena, não se afigura compatível com a defesa ordem jurídica e da paz social
Relator: EDGAR VALENTE
responsável e sem cometer novos crimes; B) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social ; (excetuado o disposto ... escopos da execução da pena de prisão ao instituir que a mesma serve a defesa da sociedade (art.º 43.º, n.º 1 do C. Penal). IX - A valoração
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
seja positiva, de reinserção social, e de prevenção geral, compatibilidade da liberdade com a defesa da ordem e paz social – cfr. alíneas a) e b) do nº 2, do mencionado ... caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem e da paz pública não sejam postas em causa. VII - Daí que não
Relator: MARTINHO CARDOSO
socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. 3. O tribunal coloca o condenado a prisão ... Código Penal. Pelo que, ante a necessidade de salvaguardar a defesa da ordem e da paz social e perante as circunstâncias concretas do caso e a vida anterior do agente
Relator: JORGE ANTUNES
consentimento do recluso, como é o caso, o legislador abranda as exigências de defesa da ordem e paz social e prescinde do requisito da prevenção geral, considerando que o condenado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
pena de prisão; e, por outro lado, a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II. O primeiro destes pressupostos é relativo à prevenção
Relator: OLGA MAURÍCIO
divide-se por ambas as soluções, cada uma delas com argumentos válidos nas respectivas defesas. IV – O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade estabelece
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
metade da pena, face à gravidade dos crimes cometidos é incompatível com a defesa da ordem e da paz social, daí que não pode ainda beneficiar do regime de liberdade
Relator: VASQUES OSÓRIO
face ao tempo de cumprimento de pena decorrido, a libertação é compatível com a defesa da ordem e da paz social. IV - Embora exista alguma reflexão do recorrente sobre
Relator: VASQUES OSÓRIO
tempo de cumprimento de pena já decorrido, a libertação é compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (cfr. Maria João Antunes, ob. cit., pág
Relator: VASQUES OSÓRIO
formulação do juízo de prognose favorável, as exigências de prevenção geral, referidas à defesa da ordem e da paz social, afastam em definitivo a possibilidade de concessão da liberdade condicional
Relator: RENATO BARROSO
modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. II - Na verdade, sendo a liberdade condicional uma forma
Relator: MARIA PILAR
caso da concessão atingida que seja metade da pena, o requisito de que a defesa da ordem e da paz pública não sejam postas em causa. O CEPMPL não