13 resultados nos descritores e sumários · 142 no texto integral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
liberdade condicional, mas verificados em momento igual ou inferior a um ano antes da data prevista para esta, pois o propósito do legislador foi antecipar os momentos normais de apreciação ... vista à apreciação da liberdade condicional, não pode ele, depois de ultrapassada aquela data, formular pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional, por já estar em plena fase
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
aquando do, então, muito próximo do meio da pena, diferindo essa apreciação para uma data posterior, já o recurso deve ser admitido, porque assim se “queimou” etapas e relegou para ... data já muito próxima do termo da pena a posição a tomar quanto à liberdade condicional. III – A concessão da liberdade condicional, nos casos em que já foi alcançado
Relator: RUI MAURÍCIO
Execução das Penas que não especifica os fundamentos de facto e de direito da data indicada para a apreciação da eventual concessão de liberdade condicional divergente e distinta da data
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
resulta logo do primeiro preceito que regulamenta o incidente, até 90 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional, o juiz solicita os relatórios necessários à apreciação
Relator: CARLA FRANCISCO
agendada, a não justificação da sua falta e o não regresso a Portugal na data que havia sido marcada como condição da sua ausência para o estrangeiro
Relator: EDGAR VALENTE
contrição momentâneo divulgado in extremis quando se aproxima ou se conhece mesmo a data da audição para efeitos de concessão da liberdade condicional, antes de um processo dinâmico
Relator: ANA BRITO
derrogação deste comando. 2 - A referência feita no referido artº 180º do CEPMPL à data em que foi proferida a anterior decisão (referência temporal utilizada no despacho recorrido) é feita
Relator: GOMES DE SOUSA
liberdade condicional concedido. Só pode contabilizar o resto da pena não cumprido à data da concessão da LC por necessária referência à pena inicialmente imposta deduzida do período da pena
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Sendo o recluso - à data dos factos – agente da PSP e beneficiando das acessibilidades que tal posição lhe conferia para praticar os crimes de rapto e extorsão, em subversão
Relator: MARTINHO CARDOSO
terminou o cumprimento do remanescente de pena mencionado 5. no dia 29-3-2010, data em que retomou o cumprimento da pena referida em 3., na qual, após recontagem, atingirá
Relator: ESTEVES MARQUES
remanescente da pena, em consequência da revogação da liberdade condicional, o cálculo das datas para a concessão de nova liberdade condicional deve ser feito tendo em conta igualmente a pena
Relator: JOÃO TRINDADE
afectar os direitos do arguido/condenado à concessão da liberdade, o despacho de marcação da data de apreciação da liberdade condicional, quando posterga para momento posterior ao que é considerado legal
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
decisão do tribunal de 1ª instância deve reportar-se à situação existente à data do encerramento da audiência. II – Por isso, deve ser precedida das diligências necessárias tendo em vista