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Relator: MARTINHO CARDOSO
mesmo, uma vez que não foram objecto de pronúncia pelo tribunal recorrido. 2. Na concessão da liberdade condicional facultativa, cumprida metade da pena, exige-se, na atenção ao tipo ... Tribunal não ponderou devidamente as circunstâncias gerais e especiais da concessão da liberdade condicional, porquanto se mostra violada a prevenção especial de integração positiva. 3-O recluso na pendência deste
Relator: EDGAR VALENTE
direito do condenado [Direito “sujeito ao cumprimento das condições para a sua concessão...”. Carlos Mir Puig in Derecho Penitenciario. El Cumplimiento de la Pena Privativa de Liberdad, 4.ª edição ... Segundo o art.º 61.º do C. Penal, são pressupostos (formais) de concessão da LC: 1) Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 (seis
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
liberdade condicional termina, necessariamente, quando se perfila a momento previsto na lei para a concessão da liberdade condicional correspondente – meio da pena, dois ou cinco sextos da pena. VI - Atingidos ... estes limites temporais, o que passa a estar em causa é a concessão da liberdade condicional, o que prejudica qualquer pedido de adaptação à liberdade condicional, ainda que aquela não
Relator: VASQUES OSÓRIO
sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras: - A primeira regra a observar ... cumprimento da pena seguinte, e assim sucessivamente; - Depois, o tribunal deve apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo, relativamente a todas as penas ou seja
Relator: ESTEVES MARQUES
execução da parte de pena cujo cumprimento foi interrompido com a concessão da liberdade condicional, depois revogada. 3.O facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica ... remanescente da pena. 4. Os períodos temporais fixados no artº61º CP para a concessão da liberdade condicional têm de ser acatados, mesmo no caso de execução do remanescente da pena
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
orientação social e normativo, naturalmente fragilizado pela reclusão II - No caso de indeferimento da concessão da liberdade condicional a renovação da instância ocorre de 12 em 12 meses, sem prejuízo
Relator: LUÍS RAMOS
Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços da pena, estão exigências de prevenção especial (prescindindo das necessidades de prevenção geral), onde se incluem as concretas
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços da pena depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial
Relator: JORGE DIAS
concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena: prevenção especial de socialização
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada. Os pressupostos de concessão da liberdade condicional têm consagração legal (art. 61.º, do Código Penal), sendo os marcos temporais ... preceito que regulamenta o incidente, até 90 dias antes da data admissível para a concessão da liberdade condicional, o juiz solicita os relatórios necessários à apreciação da liberdade condicional. Não
Relator: GOMES DE SOUSA
entrem no universo de penas que contam para os prazos de nova concessão de LC, no qual a soma sempre seria favorável ao arguido. E estas são, portanto, as “sanções ... condicional concedido. Só pode contabilizar o resto da pena não cumprido à data da concessão da LC por necessária referência à pena inicialmente imposta deduzida do período da pena parcialmente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não implica uma modificação da pena na sua substancialidade tratando-se tão só de uma realidade inerente à respetiva execução ... Jurídicas do Crime, pág. 539., para efeitos de prognose favorável, para os efeitos da concessão da liberdade condicional “ … devem ser aqui tomados em conta … as concretas circunstâncias do facto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
diferenciação material dos seus pressupostos discricionários. II - Assim, quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam ... mencionado artigo 61º. III - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância
Relator: PAULO GUERRA
visado pelo legislador ao fixar os pressupostos de concessão da liberdade condicional “facultativa” é o de atingir um juízo de prognose favorável relativamente à capacidade de o condenado se readaptar ... prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente. 2. Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de 2/3 da pena de prisão, acentuam-se essencialmente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena remanescente não está excluída de eventual concessão de liberdade condicional. 2. Esta pena residual, para efeitos de concessão da liberdade condicional, está sujeita aos pressupostos gerais a que alude ... deve ser apreciada à metade e aos dois terços do seu cumprimento para eventual concessão de liberdade condicional
Relator: ELISA SALES
Recomendação R (99) 22, do Conselho da Europa, de 30 de Setembro; II. – Na concessão da liberdade condicional ou de concessão do período da adaptação à liberdade condicional ... não postula a exigência da presença de defensor oficioso para decretamento da concessão mas tão só a audição pessoal do condenado para prestação do consentimento. III. – Não ocorre, pois
Relator: JORGE ANTUNES
Considerando todas as circunstâncias, com assento nos factos provados, que dão nota
Relator: ORLANDO GONÇALVES
permanência na habitação. 3.Não é desproporcionada ou desadequada a atribuição da possibilidade de concessão da liberdade condicional ao recluso que cumpre sempre metade da pena e no mínimo seis
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
depender a concessão da liberdade condicional aos dois terços da pena, da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado ... disso seja caso. 3 - Não é possível formular um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional em virtude do percurso de vida do condenado - marcado pela prática
Relator: FÁTIMA SANCHES
crime cometido no período de liberdade condicional compromete o juízo subjacente à respectiva concessão, nomeadamente o de prognose positiva quanto ao futuro do condenado, revelando que as finalidades que estiveram ... definitivamente o juízo de prognose favorável anteriormente realizado e que esteve na base da concessão da liberdade condicional. 3 - A conduta do condenado reflecte manifesta incapacidade para em meio livre