2 resultados

1. TRE2022-09-27

   248/11.2TXCBR-AD.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. No momento de apreciação da liberdade condicional quando o condenado já

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
2. TRE2022-01-25

   133/21.0TXEVR-D.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS