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Relator: RUI MAURÍCIO
Não resultando a perpetração dos crimes imputados ao arguido não recorrente de qualquer situação de comparticipação, é de julgar transitada ... decisão relativamente àquele arguido, ainda que outros arguidos tenham recorrido do respectivo acórdão e, consequentemente, de ordenar a separação do processo, em relação ao arguido não recorrente, por ser motivo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram ... condicional, decorrido que estava pouco tempo da concessão desta; IV- Revela decididamente que o recorrente não estava em condições de cumprir as finalidades que estiveram na base da sua colocação
Relator: MARTINHO CARDOSO
respeito, por melhor opinião deveriam ser elaborados novos relatórios. 6- Contrariando o decidido, o arguido já foi colocado em ravi em 2005 (regime aberto) onde permaneceu até 21/03/2007 tendo como ... poder concluir-se que o arguido, uma vez colocado em liberdade, adoptará conduta de homem fiel ao direito; que o arguido se vai integrar normalmente na sociedade, na qual
Relator: JOÃO NUNES
necessidades de prevenção geral [alínea b) do mesmo preceito legal]. 2. Considerando que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, a gravidade deste e respectiva pena aplicada, existe ... seria comunitariamente inaceitável que, cumprida metade da pena de 15 anos de prisão, o recorrente pudesse sair em liberdade (condicional), pois a sociedade em geral, conhecedora da situação, estranharia
Relator: MARIO DE BRITO
28/82 faz depender a interposição do recurso, alem de que o recorrente so veio a suscitar a sua inconstitucionalidade ja neste Tribunal - primeiro, na resposta ao despacho do relator ... atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. IV - Assim, não viola o artigo 32, n. 1, da Constituição a norma do artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condenado - marcado pela prática de vários crimes, pela natureza dos crimes pelos quais o arguido cumpre pena de prisão, pela gravidade dos factos que a estes estão subjacentes e pelas ... despacho proferido em 10.02.2020 [Refª 7241706], do qual foi o condenado e ora recorrente notificado em 17.02.2020, não tendo interposto recurso de tais decisões. 5 - Não pode agora, no decurso
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática
Relator: FERNANDO VENTURA
O disposto no artº 61º do Código Penal e o regime da
Relator: PAULO GUERRA
1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.A pena de prisão a executar no regime de permanência na
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A prisão subsidiária, convertível pelo não pagamento da pena multa, constitui
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) Não pode ser tida em conta como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional constitui um período de transição entre a prisão
Relator: CARLA OLIVEIRA
A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
II - Nenhuma razão válida existe que impeça o TEP, na decisão sobre
Relator: JORGE ANTUNES
Considerando todas as circunstâncias, com assento nos factos provados, que dão nota
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A liberdade condicional e a adaptação à liberdade condicional, apesar de