142/19.9T8FND-B.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas

• SOCIEDADES COMERCIAIS
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM
• CAPACIDADE DE GOZO
• PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
• LIBERALIDADES
• NULIDADE