TCASsó sumário
4736/01
Relator: F. Xavier
artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da força produtora. II- A problemática ... custos suportados pela empresa, com realizações de utilidade social, em benefício do seu pessoal, está dependente de reconhecimento pela DGCI, nos termos do nº l do artº38 do CIRC