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  1. TRG

    2283/17.8T8BCL-B.G1

    Relator: PAULO REIS

    critério de atualização anual da prestação de alimentos nunca pode ter um impacto negativo no valor das prestações mensais de alimentos a pagar, não implicando a sua redução ou diminuição ... alimentos com o contra crédito de alimentos. IV- Além da lei expressamente proibir ao devedor de alimentos a possibilidade de recurso à compensação, deve entender-se que os montantes pagos