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1. TCONST1994-03-23só sumário

   91-0189

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Interposto recurso - apos a entrada em vigor da Lei n. 85/89

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONVERSÃO DO RECURSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
2. TCONST1992-10-08só sumário

   90-0307

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A Lei n. 85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da

   • TAXA DE JURO
   • JUROS DE MORA
   • LETRAS
   • LIVRANÇAS
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL