84-0002

Relator: RAUL MATEUS

dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo o capital em divida rapidamente o seu valor, verificam-se, assim as duas condicionantes

• LETRAS
• TAXA DE JURO
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL