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Relator: MONTEIRO DINIS
inequivocamente a clausula rebus sic stantibus - que constitui um principio internacional geral ou comum e cuja operatividade, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, atraves ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo ... artigo 26 da Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo
Relator: RAUL MATEUS
I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia