10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
para o espaço cambiario internacional ou externo, e ja não para o espaço cambiario nacional ou interno e logo, a norma da Convenção relativa as letras passadas e pagaveis ... salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto e, as letras referidas no artigo 13 do Anexo II da Convenção que estabeleceu
Relator: JORGE CAMPINOS
para o espaço cambiario internacional ou externo, e ja não para o espaço cambiario nacional ou interno. Logo, a norma da Convenção relativa as "letras passadas e pagaveis no territorio ... salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas e pagaveis no seu territorio nacional, isto e, as letras referidas no artigo 13 do Anexo II da Convenção que estabeleceu
Relator: RIBEIRO MENDES
LULL, deixando de existir em tais casos qualquer obstaculo a que o legislador nacional edite uma norma que fixe outra taxa de juro moratorio. IV - Pode sustentar
Relator: RIBEIRO MENDES
LULL, deixando de existir em tais casos qualquer obstaculo a que o legislador nacional edite uma norma que fixe outra taxa de juro moratorio. IV - A partir da ideia
Relator: MONTEIRO DINIS
juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional
Relator: MONTEIRO DINIS
juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, bem como o possivel afrontamento do artigo 8 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique necessariamente
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII - Porem, o compromissso sobre juros de mora, no respeitante a letras passadas no territorio
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo