33 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0399

   Relator: SOUSA BRITO

   Convenção de Genebra não abrangia tal situação, a qual podia ser objecto de valida reserva nos termos do artigo 13 do Anexo II da primeira Convenção de Genebra

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
2. TCONST1988-09-28só sumário

   87-0278

   Relator: MESSIAS BENTO

   especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes vale apenas para a inconstitucionalidade directa e não tambem para a indirecta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
3. TCONST1987-07-10só sumário

   87-0073

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

   • LETRAS
   • TAXA DE JUROS
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
4. TCONST1987-05-20só sumário

   87-0021

   Relator: MESSIAS BENTO

   direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
5. TCONST1987-04-08só sumário

   87-0006

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
6. TCONST1987-03-11só sumário

   87-0016

   Relator: MARIO DE BRITO

   direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
7. TCONST1987-02-25só sumário

   84-0172

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   forma indirecta. II - So para a inconstitucionalidade directa, e não tambem para a indirecta, vale o especifico sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelos artigos 277 e seguintes da Constituição

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
8. TCONST1987-02-11só sumário

   84-0186

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   internacional convencional. II - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição estabelecido nos artigos 277 e seguintes

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
9. TCONST1987-02-11só sumário

   85-0129

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes. IV - O Tribunal

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
10. TCONST1987-02-11só sumário

    85-0012

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
11. TCONST1987-02-11só sumário

    84-0008

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    forma indirecta. II - So para a inconstitucionalidade directa, e não tambem para a indirecta, vale o especifico sistema de fiscalização da constitucionalidade estabelecido pelos artigos 277 e seguintes da Constituição

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
12. TCONST1987-01-14só sumário

    86-0203

    Relator: MESSIAS BENTO

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
13. TCONST1986-10-29só sumário

    86-0117

    Relator: MONTEIRO DINIS

    cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
14. TCONST1986-07-23só sumário

    86-0085

    Relator: MESSIAS BENTO

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
15. TCONST1986-07-09só sumário

    86-0087

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
16. TCONST1986-07-02só sumário

    85-0224

    Relator: MONTEIRO DINIS

    cambiarios deles constantes. V - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os Tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
17. TCONST1986-05-28só sumário

    85-0149

    Relator: MONTEIRO DINIS

    cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais valem, em principio, como um todo incindivel, encontrando-se os Estados ratificantes ou aderentes vinculados

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
18. TCONST1986-05-28só sumário

    85-0309

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
19. TCONST1986-05-28só sumário

    85-0225

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
20. TCONST1986-05-28só sumário

    85-0228

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes

    • LETRAS
    • TAXA DE JURO
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL