84-0002

Relator: RAUL MATEUS

I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

• LETRAS
• TAXA DE JURO
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL