TCONSTsó sumário
88-0182
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... norma convencional de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia