84-0002

Relator: RAUL MATEUS

Decreto-Lei n. 262/83, ao instituir uma taxa anual de 23 por cento para computo dos juros de mora atinentes a divida cambiaria de letra, vencida e não paga, estara

• LETRAS
• TAXA DE JURO
• ILEGALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE
• RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL