13 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Face a coexistencia de causas de invalidação do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais relevante, consome o menos relevante ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou adesão. VII - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham
Relator: RAUL MATEUS
direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade. VII - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. III - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. V - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. IV - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, dada a primazia do direito internacional pacticio ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: RAUL MATEUS
intervenientes supram livremente, ao nivel interno, qualquer vazio regulamentativo existente na CG: antes, tal preceito tem em vista autorizar que essas mesmas partes, mediante acto unilateral de reserva - a deduzir ... vigor do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ainda tinham vigencia na ordem interna. Ora, este ponto, em certo enfoque, suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio do ultimo
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, modificar ... ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. IX - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL
Relator: JORGE CAMPINOS
interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo 8, n.2, da Constituição. Identificar-se-a sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno ... superveniencia de uma radical transformação ou modificação das circunstancias que presidiram a celebração do acto e que não haviam sido previstas pelas Partes no momento da celebração. Expressa na clausula
Relator: JORGE CAMPINOS
Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo 8, n. 2, da Constituição; identificar ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo a causa da recusa da aplicação do n. 3 do
Relator: JORGE CAMPINOS
principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, com a consequ:ncia de uma norma interna não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma ... segundo a Constituição, prevalece sobre ela. III - A eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional infringe tambem o principio constitucional da primazia e deve ser qualificada como
Relator: MARIO DE BRITO
I - Tem sido entendimento da segunda secção do Tribunal Constitucional que a
Relator: ALVES CORREIA
para conhecer dos recursos que versem situações de contrariedade entre uma norma de direito interno e uma norma de direito internacional de origem convencional. II - As normas questionadas do Decreto ... Tribunal Constitucional passou a ter competencia para conhecer da contraditoriedade de acto legislativo com convenção internacional, conforme o disposto na alinea i) do n. 1 do citado artigo