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Relator: CRISTINA NEVES
lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento, excepção de direito material (artº 342 nº2 do C.C.). IV- Constituindo ... abrigo do art. 10º LULL, invocar as clausulas da relação fundamental à qual é alheio, como fundamento do preenchimento abusivo. V-O plano de revitalização de empresa respeita e vincula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prova do preenchimento abusivo, enquanto desconformidade entre o conteúdo do título e o quid com o qual o preenchimento é desconforme. 4 – O abuso no preenchimento pressupõe que se estabeleça ... comportamento assumido e aquele que era devido; daí que para provar o preenchimento abusivo, o subscritor ou o avalista da livrança tem que demonstrar: i) a existência de um acordo
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante