18 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
mero documento particular. II - A reforma de 1995, veio alargar o leque dos títulos executivos, passando a integrar entre os mesmos - Artº 46º al. c) do C.P.C. - "os documentos particulares ... devedor e espelhando a constituição de uma obrigação pecuniária de montante determinado, é considerado título executivo. VII - Encontrando-se o título executivo em poder do credor, que é parte legítima
Relator: COELHO DE MATOS
domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante ... Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção comercial
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também ... assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária. II - O título executivo tem de constituir ou certificar a existência da obrigação pecuniária, demonstrando
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
títulos cambiários, estando prescritos, só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também a razão de ordem ... assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária. II - O título executivo tem de constituir ou certificar a existência da obrigação pecuniária, demonstrando
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata ... referência à relação subjacente limitem a pretensão da exequente sustentada no título executivo. 5- Considera-se que o avalista que teve intervenção no contrato subjacente à emissão do título
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
letra de câmbio que a haja adquirido por endosso não pode usá-la como título executivo após a sua prescrição e contra quem não é seu devedor na relação subjacente ... Tais documentos não podem, pois, valer como títulos executivos, de acordo com o disposto na al. c) do nº 1 do artº 46º
Relator: AUGUSTO CARVALHO
Apesar de lhe faltar um requisito essencial, o título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ... qual apenas se faz referência a transacção comercial, não pode, porém, valer como título executivo
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza ... realização coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título cambiário (letra) de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados
Relator: SERRA BAPTISTA
obrigação pecuniária que na acção executiva se pretende cobrar, não pode servir de título executivo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
portador não o pode recusar, as mesmas continuam a constituir título executivo sendo exigível, no domínio das relações imediatas, o pagamento do montante delas ainda não satisfeito
Relator: A. COSTA FERNANDES
manter vinculadas pelo título reformado; 5. O facto de ter havido reforma com pagamento parcial não retira à letra refor-mada a força de título executivo; 6. Porém, no âmbito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
requerimento inicial nada alegado a tal propósito, não pode a mesma servir de título executivo, uma vez prescrita a obrigação cartular
Relator: HELENA MELO
encontrando prescrita a acção cambiária com base no título de crédito, não está o exequente obrigado a concretizar no requerimento executivo a relação subjacente à emissão da livrança
Relator: GONÇALVES FERREIRA
questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não ... exequente, nem tendo o exequente provado qualquer relação debitória subjacente à emissão do título, não pode ter seguimento a execução
Relator: CRISTINA NEVES
referidos nos artºs 75 e 76 da LULL, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703 nº1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
vencimento que o credor inscreve no título, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ... admitido a exercer o seu direito cartular tal como o título o documenta. 8 – Num caso em que a executada assinou tanto um contrato de mútuo com uma livrança, apondo
Relator: CRISTINA NEVES
letra resulte a causa da obrigação ou, não resultando, tenha sido alegada no requerimento executivo. II- Só preenche o ónus de alegação a cargo do exequente, a indicação, ainda ... causa subjacente, não pode ser suprida por via da contestação aos embargos de executado. IV- Intentada execução de uma letra, prescrita a obrigação cambiária, não poderá esta valer como documento