TRC
58/24.7T8CTB-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75
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Relator: CRISTINA NEVES
I- A livrança que contenha os requisitos essenciais referidos nos artºs 75
Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da
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I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva
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1. A reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário