2 resultados

1. TCAN2016-10-27citado por 2só sumário

   00735/12.5BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos desse sujeito passivo, e, por isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • IMPUGNABILIDADE
   • LESIVIDADE
   • PROVA DO PREÇO EFECTIVO
2. TCAN2015-02-26só sumário

   01271/11.2BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   afectam, de forma actual e imediata, os direitos e interesses legalmente protegidos desse sujeito passivo, e, por isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • INIMPUGNABILIDADE
   • LESIVIDADE