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1. TRC2023-03-22só sumário

   76/21.7T9AGN-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado

   • LESADO
   • MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEDUZIR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO
2. TRC2012-05-29

   565/09.1T2ILH.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • TERCEIRO
   • LESADO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • ACIDENTE DE TRABALHO