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1. TRE2024-06-27

   5208/23.8T8STB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por

   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • LESADO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • EQUIDADE
2. TRG2008-04-07

   2096/07-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade

   • ASSISTENTE
   • MARCAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • LESADO
3. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • PEDIDO