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1. TRC2023-03-22só sumário

   76/21.7T9AGN-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - A formulação de pedido de natureza civil para ressarcimento do lesado

   • LESADO
   • MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEDUZIR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO
2. TRC2013-01-15

   611/10.6T2AVR.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CULPA
   • REPRESENTANTE LEGAL
   • LESADO
3. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • PEDIDO