9 resultados
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal. II – No exercício ... demandante ao seu cliente, devido aos danos sofridos por este em consequência dos factos ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. É anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por
Relator: FREITAS NETO
1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento
Relator: CARLOS GIL
1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1. Tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil em processo
Relator: ANSELMO LOPES
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e