TRE
197/22.9T9LLE-A.E1
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. A omissão das prescrições de segurança de um portão de funcionamento