335/18.6T9SSB.E2

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I – Se nas situações em que o tribunal comunica uma alteração não

• COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• VAROLAÇÃO DOS RELATÓRIOS POLICIAIS E DOS AUTOS DE INTERCEÇÕES
• LENOCÍNIO SIMPLES
• BEM JURÍDICO
• CRIME CONTINUADO E CRIME DE TRATO SUCESSIVO