287/12.6DBRG -G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende

• JUIZ NATURAL
• IMPEDIMENTO DE JUÍZA QUE ELABORA ACÓRDÃO
• LEITURA EFECTUADA PELO JUIZ ADJUNTO
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS