85-0020

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
• LEI-MEDIDA
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL